No cenário jurídico brasileiro, o conceito de “Estado de Coisas Inconstitucional” tem ganhado destaque, especialmente quando se discute a efetividade dos direitos fundamentais e a…
No cenário jurídico brasileiro, o conceito de “Estado de Coisas Inconstitucional” tem ganhado destaque, especialmente quando se discute a efetividade dos direitos fundamentais e a…